JK assina lei que fixa data para mudança da capital

Escrito por Brasília Poética em . Postado em Poemas para Brasília, Posts Sem Comentários

Ao submeter a Juscelino a minuta do projeto de lei de mudança da capital, o jurista San Tiago Dantas esclarecera que o instrumento concedia ao Presidente amplos poderes para construir a nova cidade, de tal sorte que não precisaria recorrer ao Legislativo para qualquer providência futura. Só um obstáculo não fora possível contornar: ao Congresso, por imposição constitucional, caberia fixar a data da mudança.
Por essa razão o deputado Emival Caiado, da bancada goiana, quatro dias (apenas!) após a votação pela Câmara, em 23/08/1956, do projeto de lei de interiorização da capital, encaminhou à Mesa da Casa um outro projeto, fixando a data da mudança. Sequer fora aprovada a redação final do primeiro projeto, que teria de ser submetido, ainda, ao Senado Federal; também, não se publicara o edital do Concurso do Plano Piloto, aguardando-se, naturalmente, a aprovação do projeto pelas duas Casas do Congresso.
Não havia, portanto, lei sancionada; não havia projetos escolhidos; não havia um órgão, uma empresa, uma entidade constituída para levar a cabo a missão de construir a futura capital. E até a desapropriação das terras, no Planalto, encontrava-se ainda em andamento.
Poderia parecer, assim, açodamento do deputado, querer fixar, desde logo, a data de inauguração da nova cidade e de conhecer, para a conclusão das obras, pouco mais de três anos.
Mas, na verdade, a posição do Senado, favorável ao projeto, era conhecida; o edital do concurso estava pronto; Niemeyer já fora convidado, pelo Presidente, para arquiteto da futura capital; os atos constitutivos da companhia urbanizadora (prevista no projeto de lei), estavam todos minutados, e havia, acima de tudo, consenso, nas hostes mudancistas, de que a capital só seria transferida se o fosse ainda no governo de Juscelino.
Por outro lado, a fixação da data poderia ser mais facilmente obtida do Congresso se tentada logo, quando a muitos parlamentares, contrários, aberta ou veladamente, à mudança, pudesse parecer impossível sua concretização na data aprovada por eles.
Emival Caiado um ano depois, durante a discussão do projeto em plenário (28-8-1957), explicaria que ao propor 21 de abril de 1960 tivera em mente abrir os debates sobre o problema, atendendo ao preceito imperativo da constituição, que mandava ao Congresso deliberar sobre a data tão logo a demarcação da área do futuro Distrito Federal estivesse concluída – o que já ocorrera. Esclareceu que não dispunha, ao propor aquela data, de elementos para julgar da viabilidade do prazo. Sua intenção fora a de abrir os debates. Mas ficara satisfeito por haver constatado, posteriormente, que o prazo pedido pelos engenheiros e administradores responsáveis pela construção da cidade coincidira com aquele proposto por ele.
O projeto de interiorização da capital, aprovado pelo Senado em 19/09/1956 e sancionado pelo Presidente na noite de 19, transformou-se na lei 2.874. No dia seguinte, o Diário Oficial publicou a lei. Publicou, também, o edital do concurso do Plano Piloto. Dois dias depois (22/09/1956) foi constituída a Novacap e no dia 25 Juscelino nomeou o Presidente da Empresa.
 
Reproduzido do livro "Brasília: memória da construção", de L. Fernando Tamanini.

 


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